Dando continuidade a postagem de segunda passada onde ficou explícito o papel do vereador, um dos pontos abordados foi a questão da função fiscalizadora.
Vemos nos jornais e noticiários, diariamente desvios de milhares de reais, realizados por políticos e empresários sem escrúpulos que conseguem efetivar essas maracutaias por 02 motivos: falta de controle/fiscalização e certeza de impunidade.
O primeiro passo que um legislador municipal deveria tomar para diminuir essas práticas, seria a elaboração de um projeto de lei que estabeleça limites e condutas para contratos e compras públicas municipais.
Temos dentro do arcabouço jurídico brasileiro, várias ferramentas que auxiliam o controle e inibem a corrupção. O grande problema é que nos municípios, normalmente não se utilizam dessas ferramentas pelos motivos que todos sabemos.
Dessa forma, a primeira ação seria a obrigatoriedade de utilização do pregão eletrônico nas compras municipais deixando de lado as "cartas-convite" ou "envelope" e outras enormes falhas das compras realizadas presencialmente. Seria realmente extremamente simples e fácil bastando para isso uma qualificação (gratuita) dos futuros pregoeiros da prefeitura.
Alguém poderá ser contra esse projeto pois o município tem obrigação de fomentar a economia local e com o pregão eletrônico empresas de fora de Foz poderiam ganhar o certame o que acarretaria uma evasão de recursos para outras localidades. Apesar de acreditar que esse seja um problema menor, em algumas contratações e compras poderia ser utilizado o pregão presencial porém quando essa exceção ocorresse, todo o processo deveria ser gravado e transmitido (ao vivo?) no site da câmara ou da prefeitura por exemplo. Tenho certeza que essa prática também inibiria possíveis conluios entre empresas e entre os operadores do sistema.
Outras formas de fiscalização serão abordadas nos próximos tópicos.
Abaixo segue link que explica o que é e como funciona o Pregão Eletrônico
Abração e grato pela leitura!!! Sugestões são bem vindas.
https://pt.wikipedia.org/wiki/Preg%C3%A3o_eletr%C3%B4nico
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